Ementa: Dispõe sobre a utilização das praias do município para, o banho de mar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 67 §7º E 45 ITEM “V”

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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