Ementa: Dispõe sobre a concessão de 50% descontos aos estudantes que comprovadamente portarem suas carteiras fornecidas pelos estabelecimentos/ nos seguintes lugares: cinemas, boites, clubes e circos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 67 §7º E 45 ITEM “V”

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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