Ementa: Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo para expedir títulos de aforamento de terreno urbano em nome da associação protetora da infância (Creche Santa Maria Goretti) e Rosangela Delator Silva.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 67 §7º E 45 ITEM “V”

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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