Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.663/2013 11/12/2013ALTERAART. 28
Lei3.663/2013 11/12/2013MENCIONA
Lei3.061/2009 09/12/2009ALTERAART. 8º E 11
Lei3.033/2009 26/10/2009ALTERAART. 28
Lei3.033/2009 26/10/2009MENCIONA
Lei1.442/1993 30/12/1993ALTERAART. 1º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29, ART. 8º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, ART. 8º, INCISO II, ALÍNEA A, ART. 6º
Lei1.442/1993 30/12/1993MENCIONA

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