Ementa: Dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1991

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL O INCISO III DO ART. 126 DA PRESENTE LEI 1278/91 ATRAVÉS DAS ADI Nº 0002346-37.2015.8.08.0021

Anexos


Descrição:
ADI Nº 0002346-37.2015.8.08.0021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.736/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei2.681/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei2.593/2006 13/06/2006MENCIONA
Lei2.580/2006 22/05/2006MENCIONA
Lei2.559/2005 23/12/2005MENCIONA
Lei2.555/2005 19/12/2005MENCIONA
Lei2.448/2004 17/12/2004MENCIONA
Lei2.350/2003 05/12/2003MENCIONA
Lei2.338/2003 31/10/2003MENCIONA
Lei2.278/2003 22/05/2003MENCIONA
Lei2.266/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei2.063/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.062/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.061/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.022/2000 14/12/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 96, III E 114

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.503/2021 12/01/2021MENCIONA
Lei4.467/2020 17/09/2020ALTERAArt. 18
Lei4.291/2018 05/12/2018MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei4.207/2018 01/02/2018MENCIONA
Lei4.087/2017 21/03/2017MENCIONA
Lei4.012/2016 30/05/2016MENCIONA
Lei3.850/2014 21/11/2014MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Lei3.793/2014 21/07/2014MENCIONA
Lei3.720/2014 24/02/2014MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS
Lei3.720/2014 24/02/2014MENCIONAART. 151
Lei3.627/2013 09/10/2013ALTERAPARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97
Resolução331/2019 26/12/2019MENCIONA
Lei3.159/2010 21/06/2010MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES
Lei2.941/2009 31/03/2009MENCIONA
Lei2.736/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei2.681/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei2.593/2006 13/06/2006MENCIONA
Lei2.580/2006 22/05/2006MENCIONA
Lei2.559/2005 23/12/2005MENCIONA
Lei2.555/2005 19/12/2005MENCIONA
Lei2.448/2004 17/12/2004MENCIONA
Lei2.358/2003 11/12/2003MENCIONA
Lei2.350/2003 05/12/2003MENCIONA
Lei2.338/2003 31/10/2003MENCIONA
Lei2.278/2003 22/05/2003MENCIONA
Lei2.266/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei2.063/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.062/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.061/2001 30/01/2001MENCIONA
Lei2.022/2000 14/12/2000MENCIONA
Lei1.967/2000 01/06/2000ALTERAart. 86 e 87
Lei1.967/2000 01/06/2000MENCIONAinciso VI do art. 122
Lei1.967/2000 01/06/2000INCLUIart. 141-A
Lei1.967/2000 01/06/2000ALTERAART. 86, ART. 87, ART.
Lei1.967/2000 01/06/2000INCLUI141-A E SEUS PARAGRAFOS
Lei1.861/1999 13/04/1999INCLUIinciso X ao art. 89
Lei1.861/1999 13/04/1999INCLUI INCISO X AO ART. 89
Lei1.635/1997 18/02/1997ALTERAdispositivos
Lei1.635/1997 18/02/1997REVOGAinciso IV do art. 81 e §2º do art. 151
Lei1.635/1997 18/02/1997ALTERAARTIGOS 83, 106, 107, 148, 150 E 151
Lei1.494/1994 29/05/1994REVOGAdispositivos
Lei1.494/1994 29/05/1994REVOGA INCISO V DO ARTIGO 142 E O ARTIGO 147 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO / INCISO VIII DO ARTIGO 142 E O ARTIGO 149 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
Lei1.486/1994 08/11/1994ALTERA§ 1º do art. 106
Lei1.486/1994 08/11/1994ALTERAPARAGRAFO 1º DO ART. 106
Lei1.346/1992 10/09/1992INCLUIparágrafo único do art. 4º
Lei1.346/1992 10/09/1992INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 4º
Lei Complementar112/2019 30/01/2019MENCIONAart. 160; Art. 161, incisos I, II e III; Art. 174 e seu Parágrafo único
Lei Complementar112/2019 30/01/2019MENCIONA

Sobre

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