DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 01/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO SEDE DE GUARAPARI, AS DIRETRIZES BÁSICAS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar9 10/01/2008MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Complementar78 22/04/2015MENCIONA