Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.618/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.932/2008 29/12/2008ALTERAINCISO II, DO ART. 4º
Lei2.832/2008 07/05/2008MENCIONA

Sobre

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