Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2475/2005.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.475/2005 12/05/2005ALTERAART. 5º
Lei2.475/2005 12/05/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.318/2019 10/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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