DETALHES DA NORMA

Lei 709/1975 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1975
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizadoa contratar locação de imóvel destinado a residência do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui