DETALHES DA NORMA

Lei 713/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre assinar Termo de Ajuste.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui