DETALHES DA NORMA

Lei 888/1979 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1979
Ementa: Dispõe sobre autorização para expedir título de aforamento.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui