DETALHES DA NORMA

Lei 893/1979 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização para expedir titulo de aforamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1979

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui