DETALHES DA NORMA

Lei 896/1979 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1979
Ementa: Dispõe sobre autorização para expedir titulo de aforamento.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei975 07/06/1982ALTERAART. 1º