Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1258/90 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990ALTERAART. 338
Lei1.258/1990 17/12/1990ALTERA§ 2° DO ART. 339 DA LEI N° 1258/90 PASSA A VIGORAR COMO PARÁGRAFO ÚNICO.
Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGA§1º do art. 339
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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