DETALHES DA NORMA

Lei 903/1979 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1979
Ementa: Dispõe sobre pagamento de Abono de Natal aos funcionários da Câmara, regidos pelo sistema estatutário.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui