DETALHES DA NORMA

Lei 983/1982 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1982
Ementa: Dispõe sobre concessão de 13° vencimento aos funcionários efetivos, comissionados inativos e pensionistas.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui