Ementa: Altera anexo I da Lei n°. 2.784 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.784/2007 06/12/2007ALTERAANEXO I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.879/2008 19/08/2008REVOGA TOTALMENTE

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