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Lei 2.843/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.077/2009	28/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.071/2009	17/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.070/2009	17/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.069/2009	17/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.060/2009	09/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.058/2009	09/12/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.040/2009	27/11/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.037/2009	06/11/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.035/2009	29/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.034/2009	29/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.032/2009	22/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.031/2009	22/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.030/2009	22/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.029/2009	22/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.025/2009	13/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.021/2009	09/10/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.016/2009	18/09/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.015/2009	18/09/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.011/2009	18/09/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.010/2009	03/09/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.005/2009	25/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.003/2009	25/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.002/2009	25/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.001/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	3.000/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.999/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.998/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.996/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.995/2009	12/08/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.987/2009	03/07/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.977/2009	30/06/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.975/2009	30/06/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.968/2009	22/06/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.966/2009	19/06/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.965/2009	17/06/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.942/2009	31/03/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009
Lei	2.937/2009	02/05/2009	MENCIONA	ORÇAMENTO 2009

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