Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 2636/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.636/2006 02/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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