Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2O07, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2008

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERATabela de Localização e Fiscalização Anual de Regularidade; Tabela de Taxa de Inspeção Sanitária
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONACÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV, artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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