Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTIVOS NA LEI Nº 2640/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.640/2006 10/08/2006ALTERA§2º do art. 161;
Lei2.640/2006 10/08/2006MENCIONA
Lei2.454/2004 28/12/2004MENCIONA
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUI§4º do art. 161

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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