Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 169
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 169, PARÁGRAFO 2°

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