Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o projeto de urbanização da orla na modalidade de indenização de unidades comerciais "Quiosques" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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