Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 2705/2007, de 23 de abril de 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.705/2007 23/04/2007ALTERAINCISO II, DO ART. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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