Ementa: Altera dispositivos da lei nº. 2852/2008, de 22 de julho de 2008
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.852/2008 22/07/2008ALTERAART. 2º
Lei2.852/2008 22/07/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.648/2021 30/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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