Ementa: Altera Dispositivo da Lei n°. 2.832/2008, de 07 de maio de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.832/2008 07/05/2008ALTERAART. 2º E 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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