Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.843/2008 30/06/2008MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.003/2009 25/08/2009REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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