Ementa: Institui a Participação na Arrecadação em Ações Fiscais pelos Servidores nomeados nos cargos de Profissional em Fiscalização (ref: PF) e Agente Fiscalizador de Serviço (ref: AFS) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.530/2005 23/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.211/2018 20/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei4.027/2016 28/06/2016ALTERAdispositivos
Lei4.027/2016 28/06/2016ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES
Lei4.009/2016 12/04/2016ALTERA§3º do art. 5º
Lei4.009/2016 12/04/2016INCLUIINCLUI O §3º AO ART. 5º
Lei3.333/2011 27/10/2011ALTERAART. 4
Lei3.333/2011 27/10/2011MENCIONA
Lei3.292/2011 26/08/2011ALTERAART. 3º E 4º
Lei3.292/2011 26/08/2011MENCIONA

Sobre

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