Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.310/1 991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.310/1991 26/12/1991ALTERAART. 28
Lei1.310/1991 26/12/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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