Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TEXTO DA LEI N°. 2944/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.944/2009 13/05/2009ALTERAART. 1º E 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.098/2010 09/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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