Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 2.81112007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/2007 27/12/2007REVOGASUPRIME O ART. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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