Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO TURÍSTICO DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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