DETALHES DA NORMA

Lei 3.077/2009 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2843 30/06/2008MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui