DETALHES DA NORMA

Lei 3.074/2009 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.56012005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2560 23/12/2005INCLUICARGOS
Lei2560 23/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui