Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.79412007 QUE “DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO E DO ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DE TURISMO NA ZONA URBANA DO MONICIPIO DE GUARAPARI, INSTITUI O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO DE TURISMO - SIVT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.794/2007 19/12/2007ALTERAARTS. 5º E 6º
Lei2.794/2007 19/12/2007INCLUIART. 7º-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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