Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei2.531/2005 23/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.362/2012 14/02/2012REVOGA TOTALMENTE

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