Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.54212005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.542/2005 07/12/2005ALTERAARTIGOS 7°, 9° E 38
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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