Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONAARTS. 118 INC. II, E 376 INC. II
Lei2.653/2006 17/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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