Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N°. 299112009, 06 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.991/2009 13/07/2009ALTERAART. 4
Lei2.991/2009 13/07/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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