Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1.473/1994, DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.473/1994 18/08/1994ALTERAART.S 1°, 2°, 3º, 4°, 6°, 7°, 8° 9°
Lei1.473/1994 18/08/1994INCLUIARTS. 9º - A, 9° - B E 9° - C
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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