Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 06212009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V E XIII

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