Ementa: Acrescenta o § 3º ao Art. 272 da Lei nº 1258/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUI§ 3° AO ART 272
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUI§3º ao art. 272

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