Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.222/2010 30/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2011
Lei2.923/2008 28/11/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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