Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 2.848/2008, DE 22 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2011

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Lei2.848/2008 22/07/2008REVOGAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
Lei2.848/2008 22/07/2008ALTERAART.12 / §2º DO ART. 15 / ART. 19 / ART. 23 E 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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