Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2011

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 1º, §1º E O ART.4º, INCISOS I E II ADI nº 0022849-45.2015.8.08.0000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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