DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 30/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 00912008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar9 10/01/2008INCLUIArtigo 409-A
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui