Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 00912008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

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Lei Complementar09/2008 10/01/2008INCLUIArtigo 409-A
Lei Complementar09/2008 10/01/2008INCLUIART. 409-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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