Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAArts. 199, inciso VI; 238, §§ 1º e 2º; 263, § 1°; e 194, Parágrafo Único do 349; Arts. 339, 340 e Parágrafo Único e 341; Art. 349; Tabelas denominadas Taxa para Publicidade, Serviços Urbanos, Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR e Taxa de Licença Ambiental, Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros, Classificação dos Geradores de Resíduos e Respectivas Taxas de Lixo;
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIArts. 341-A e Parágrafo Único, 343-A e Parágrafo Único, 343-B, inciso V e as alíneas “a” e “b” no 344 e o inciso IV no Parágrafo Único do 348; Taxa para Realização de Eventos Temporários;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inc. V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.