Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIVRO PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DOS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

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