Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0003896-38.2012.8.08.0000 – (100120038144 – TRIBUNAL PLENO)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2012

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0003896-38.2012.8.08.0000 – (100120038144 – TRIBUNAL PLENO)

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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