Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°2.111/2001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.111/2001 23/10/2001ALTERAALÍNEA “G” DO INCISO II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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